Termos e Condições
1. MISSÃO E VISÃO DA DECO
1.1 Definição da Missão da DECO
A DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor defende os direitos e legítimos interesses dos consumidores, contribuindo para a resolução dos seus problemas, ajudando-os a exercer os seus direitos fundamentais, informação para uma melhor escolha, qualidade dos bens, educação e acesso à justiça, saúde e segurança.
Com um percurso de mais de quatro décadas, a DECO caracteriza-se por ser independente na prossecução dos seus propósitos, mantendo-se equidistante de todos os poderes, públicos ou privados, sem receio de combater eventuais inoperâncias do Estado ou más práticas das empresas.
1.2 Definição da Visão da DECO
A DECO visa promover uma sociedade de consumidores mais informados, esclarecidos e conscientes e, assim, mais capazes de contribuir para uma economia mais inovadora e competitiva e para uma sociedade mais justa e sustentável.
1.3 Cumprimento da Missão e Visão da DECO
Tendo em conta a evolução da sociedade de consumo a DECO presta informação coletiva e individual aos consumidores, através de ações de informação e sensibilização, bem como informação jurídica à distância e presencial sobre as questões relativas aos direitos dos consumidores, em diferentes áreas.
A DECO promove também a educação e formação dos consumidores e agentes económicos através das escolas, universidades e ações dirigidas a públicos alvo específicos sobre direitos dos consumidores.
A DECO representa individual e coletivamente os consumidores, na mediação com empresas no âmbito de conflitos de consumo e em situações de sobre-endividamento, bem como junto dos mecanismos de resolução alternativa de litígios, bem como através de ações que reivindica e mobiliza em nome dos consumidores. A DECO também representa os consumidores, coletivamente, em diversos organismos, fóruns nacionais e internacionais, procurando dinamizar medidas que permitam, simultaneamente, alterar normas e sensibilizar os consumidores para os problemas e desafios e promover esta alteração junto dos decisores políticos e económicos.
Por fim, a DECO representa coletivamente os consumidores através de ações judiciais, tendo em vista defender os seus interesses económicos em situações especialmente lesivas e, simultaneamente, promover a produção de jurisprudência sobre temas considerados importantes para os consumidores.Para o efeito, a DECO disponibiliza websites e newsletters aos consumidores e parceiros institucionais com informações específicas na área do consumo.Para prestar um melhor apoio aos consumidores a DECO dispõe de serviços personalizados de apoio, reclamação, denúncia e aconselhamento, online e por telefone, nos diversos setores de consumo relacionados com a sua missão de proteção do consumidor.Os serviços de apoio poderão envolver conversações regulares com os consumidores, de acordo com as suas necessidades específicas, de forma a garantir uma informação, apoio ou aconselhamento de forma personalizada e adequada à sua situação. Estes serviços poderão ser prestados através de meios tecnológicos.A DECO informa, representa e protege os consumidores junto das autoridades, empresas e organizações e, assim, implementa ações que melhora a proteção de todos os consumidores.Em virtude da sua missão e visão, a DECO poderá solicitar, de acordo com os seus Estatutos, a participação dos consumidores e o seu registo/inscrição em diversas ações ou campanhas que desenvolva.Para um conhecimento mais profundo sobre as suas necessidades e para garantir um apoio mais adequado e profícuo, a DECO também pode solicitar aos consumidores o preenchimento de inquéritos sobre a área do consumo.
Por fim, a DECO representa coletivamente os consumidores através de ações judiciais, tendo em vista defender os seus interesses económicos em situações especialmente lesivas e, simultaneamente, promover a produção de jurisprudência sobre temas considerados importantes para os consumidores.Para o efeito, a DECO disponibiliza websites e newsletters aos consumidores e parceiros institucionais com informações específicas na área do consumo.Para prestar um melhor apoio aos consumidores a DECO dispõe de serviços personalizados de apoio, reclamação, denúncia e aconselhamento, online e por telefone, nos diversos setores de consumo relacionados com a sua missão de proteção do consumidor.Os serviços de apoio poderão envolver conversações regulares com os consumidores, de acordo com as suas necessidades específicas, de forma a garantir uma informação, apoio ou aconselhamento de forma personalizada e adequada à sua situação. Estes serviços poderão ser prestados através de meios tecnológicos.A DECO informa, representa e protege os consumidores junto das autoridades, empresas e organizações e, assim, implementa ações que melhora a proteção de todos os consumidores.Em virtude da sua missão e visão, a DECO poderá solicitar, de acordo com os seus Estatutos, a participação dos consumidores e o seu registo/inscrição em diversas ações ou campanhas que desenvolva.Para um conhecimento mais profundo sobre as suas necessidades e para garantir um apoio mais adequado e profícuo, a DECO também pode solicitar aos consumidores o preenchimento de inquéritos sobre a área do consumo.
1.4 Atividades da DECO para o consumidor
Ao utilizar um ou mais serviços disponibilizados neste website da DECO, o consumidor demonstra o seu apoio a esta Associação e ajuda-a, desta forma, a cumprir a sua missão e visão. Assim, o consumidor poderá subscrever newsletters, seguir/subscrever a DECO em diversas redes sociais ou, até mesmo, consultar outras plataformas da DECO ou dos seus parceiros institucionais.
2. SERVIÇOS PRESTADOS ATRAVÉS DO WEBSITE
2.1. Que serviços são prestados através do website?
Os serviços prestados no website destinam-se a todos os consumidores, independentemente da sua condição de associado ou subscritor das edições da DECOPROTESTE, Lda. Aos consumidores que não sejam associados, será cobrado um valor único de € 15 pela prestação do serviço, para efeitos de comparticipação nas despesas de expediente, excecionando-se aqueles que sejam identificados como gratuitos.
O consumidor poderá ter acesso aos seguintes serviços:
Informação e apoio individual: O consumidor pode obter uma informação presencial, num local próximo da sua residência ou trabalho. A DECO dispõe de Gabinetes de Apoio ao Consumidor na sua sede em Lisboa e nas suas 7 estruturas representativas, espalhadas pelo país: Minho, Norte, Centro, Ribatejo e Oeste, Alentejo, Algarve e Madeira. Aqui, o consumidor encontra juristas especializados e com larga experiência em questões de consumo que podem acompanhar o seu caso de forma personalizada. Já para obter informação telefónica sobre processos, pode contactar-nos através do +351 213 710 200
No âmbito de parcerias com autarquias locais, a DECO também presta informação presencial gratuita aos consumidores sobre os seus direitos.
A DECO poderá, ainda, constituir outros Gabinetes de Apoio individual, em determinadas áreas, de modo a garantir o cumprimento da sua missão.
Reclamação/Denúncia: Se o consumidor pretender reclamar de uma entidade, poderá preencher aqui o formulário e apresentar a sua reclamação. O nosso Gabinete de Apoio ao Consumidor irá analisar a sua reclamação e caso os seus direitos não estejam a ser respeitados, contacta a entidade em questão com vista à resolução do seu problema. Se o consumidor quiser, ao invés, fazer uma denúncia, este mesmo Gabinete vai considerar a situação que nos expôs e denunciar eventuais práticas ilegais e abusivas, junto das entidades reguladoras, fiscalizadoras e de supervisão para que estas garantam o cumprimento da Lei e apurem responsabilidades. Para o efeito o consumidor apenas terá de preencher o formulário e fazer-nos chegar o seu caso de forma sucinta. Um dos nossos juristas, especializado em questões de consumo irá dar-lhe resposta.
Aconselhamento Financeiro: O Gabinete de Proteção Financeira da DECO presta informação especializada e apoia os consumidores em situação de endividamento ou com dificuldades financeiras, através do aconselhamento e orientação na gestão das suas finanças pessoais. Este Gabinete analisa, ainda, a situação socioeconómica do consumidor endividado e, quando tal se justifica, contacta as entidades credoras no sentido de efetuar uma reestruturação dos contratos de crédito e/ou dívidas e encontrar formas práticas de o consumidor conseguir cumprir com as suas obrigações financeiras. Este Gabinete presta, ainda, informação especializada e apoia os consumidores através do aconselhamento e orientação na gestão das suas finanças pessoais.Este serviço não comporta qualquer custo para os consumidores.
Reclamação/Denúncia: Se o consumidor pretender reclamar de uma entidade, poderá preencher aqui o formulário e apresentar a sua reclamação. O nosso Gabinete de Apoio ao Consumidor irá analisar a sua reclamação e caso os seus direitos não estejam a ser respeitados, contacta a entidade em questão com vista à resolução do seu problema. Se o consumidor quiser, ao invés, fazer uma denúncia, este mesmo Gabinete vai considerar a situação que nos expôs e denunciar eventuais práticas ilegais e abusivas, junto das entidades reguladoras, fiscalizadoras e de supervisão para que estas garantam o cumprimento da Lei e apurem responsabilidades. Para o efeito o consumidor apenas terá de preencher o formulário e fazer-nos chegar o seu caso de forma sucinta. Um dos nossos juristas, especializado em questões de consumo irá dar-lhe resposta.
Aconselhamento Financeiro: O Gabinete de Proteção Financeira da DECO presta informação especializada e apoia os consumidores em situação de endividamento ou com dificuldades financeiras, através do aconselhamento e orientação na gestão das suas finanças pessoais. Este Gabinete analisa, ainda, a situação socioeconómica do consumidor endividado e, quando tal se justifica, contacta as entidades credoras no sentido de efetuar uma reestruturação dos contratos de crédito e/ou dívidas e encontrar formas práticas de o consumidor conseguir cumprir com as suas obrigações financeiras. Este Gabinete presta, ainda, informação especializada e apoia os consumidores através do aconselhamento e orientação na gestão das suas finanças pessoais.Este serviço não comporta qualquer custo para os consumidores.
Rede de Parceiros DECO
A DECO privilegia o trabalho em parceria para uma intervenção integrada e próxima na defesa dos direitos dos consumidores.Nesse sentido, a Associação trabalha em cooperação e parceria com municípios, juntas de freguesias, comunidades intermunicipais, fundações e outras organizações locais e regionais para apoiar os consumidores de forma próxima e personalizada. Este trabalho visa reforçar o apoio aos consumidores a nível regional, local ou em determinada área ou setor, promovendo a cooperação com diversas entidades e desenvolvendo iniciativas que permitam a identificação e a avaliação de questões específicas de consumo.Através da Rede de Parceiros a DECO presta os seguintes serviços:
Os parceiros poderão, também, subscrever uma newsletter da DECO, sendo aplicável o disposto no ponto seguinte.
A DECO privilegia o trabalho em parceria para uma intervenção integrada e próxima na defesa dos direitos dos consumidores.Nesse sentido, a Associação trabalha em cooperação e parceria com municípios, juntas de freguesias, comunidades intermunicipais, fundações e outras organizações locais e regionais para apoiar os consumidores de forma próxima e personalizada. Este trabalho visa reforçar o apoio aos consumidores a nível regional, local ou em determinada área ou setor, promovendo a cooperação com diversas entidades e desenvolvendo iniciativas que permitam a identificação e a avaliação de questões específicas de consumo.Através da Rede de Parceiros a DECO presta os seguintes serviços:
- Informação ao consumidor e sua representação, com vista à tentativa de resolução das reclamações apresentadas;
- Atendimento pessoal especializado em direito de consumo e/ou aconselhamento em matéria financeira, de orientação económica e sobre-endividamento (presencial ou à distância);
- Ações educativas/informativas para a comunidade ou em contexto escolar;
- Apoio e formação contínua ao técnico da entidade parceira responsável pela parceria;
- Disponibilização de conteúdos informativos digitais e de suportes de divulgação da parceria;
- Desenvolvimento de projetos conjuntos em matéria de defesa de consumidor que tenham em consideração as necessidades específicas locais/dos públicos-alvo.
Os parceiros poderão, também, subscrever uma newsletter da DECO, sendo aplicável o disposto no ponto seguinte.
2.2 Gestão das informações e Comunicações da DECO?
Caso o consumidor tenha subscrito qualquer envio automatizado de informação ou comunicação da DECO ou dos seus websites, poderá, a qualquer momento, cessar toda ou parte da informação recebida. Para que a DECO conheça a sua opção bastará enviar um e-mail para o endereço indicado nas plataformas ou, em alternativa, para deco@deco.pt.
Consulte os termos e condições nos respetivos websites da DECO.
3. DADOS DE CONTACTO DA DECO
DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
NIF: 500 927 693
Rua da Artilharia Um nº 79 4º 1269-160 Lisboa
E-mail: deco@deco.pt
Contacto Geral: 21 371 02 00 (segunda a sexta, das 10 às 18 horas)
4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES
A DECO cumpre toda a legislação referente à proteção da privacidade e dos dados pessoais dos consumidores. Se desejar saber mais sobre o tratamento dos seus dados e dos seus direitos nesta área, consulte a Política de Privacidade da DECO.
Utilizamos cookies no nosso site, próprios e de terceiros, para garantir o funcionamento adequado, oferecer continuamente a melhor experiência de navegação, efetuar análises de utilização, recomendar conteúdos com base nas suas preferências, apresentar anúncios noutros sites que podem ser do seu interesse e facilitar a interação nas redes sociais. Pode escolher os cookies que autoriza em gerir preferências.
Para mais informações, consulte a nossa Política de Cookies.
5. UTILIZAÇÃO E REPRODUÇÃO DA INFORMAÇÃO
São conteúdos da propriedade da DECO toda a informação composta por textos, imagens, vídeos, designs e ferramentas online. Todo o conteúdo deste site e demais sites explorados pela DECO são protegidos pela legislação portuguesa e europeia aplicável, nomeadamente, na área dos direitos de autor e direitos conexos, e direitos da propriedade intelectual, não podendo ser utilizado, fora das condições de utilização livre permitidas por lei, sem o consentimento expresso e escrito da DECO.
A DECO proíbe a reprodução e a citação dos seus artigos, bem como a referência ao seu nome com fins comerciais diretos e/ou indiretos sem a sua expressa autorização.
Os artigos publicados online apenas poderão ser reproduzidos para fins não comerciais ou não publicitários, desde que seja mencionada a fonte e a respetiva data de publicação. Caso um artigo seja reproduzido online, deverá ainda conter uma ligação para a página da DECO – https://deco.pt.
6. MECANISMOS DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave – https://www.triave.pt/;
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo – https://www.ciab.pt;
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/;
- Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – https://www.consumidoronline.pt/en/;
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – https://www.cicap.pt/;
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (atua em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional) – https://www.cniacc.pt/pt.
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor – https://www.consumidor.gov.pt.
